11 acórdãos e 12 decisões monocráticas do TJBA citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2025.
Art. 353. O Tribunal não fica adstrito à escolha da Comarca mais próxima ou de uma das mais próximas, mas fundamentará, sempre, a escolha que fizer.
Decisões que citam este artigo
11
acórdãos do TJBA citam este artigo
8000562-44.2024.8.05.0250 Desaforamento de JulgamentoTJBA, Rel. Ivone Ribeiro Goncalves Bessa Ramos · 11/11/2025 8000562-44.2024.8.05.0250 Desaforamento de JulgamentoTJBA, Rel. Ivone Ribeiro Goncalves Bessa Ramos · 14/10/2025 8014565-75.2024.8.05.0000 Desaforamento de JulgamentoTJBA, Rel. Abelardo Paulo da Matta Neto · 19/06/2024 Ver todos os 11 acórdãos12
decisões monocráticas do TJBA citam este artigo
8051488-37.2023.8.05.0000 Desaforamento de JulgamentoTJBA, Rel. Jose Alfredo Cerqueira da Silva · 20/08/2024 8051488-37.2023.8.05.0000 Desaforamento de JulgamentoTJBA, Rel. Jose Alfredo Cerqueira da Silva · 20/08/2024 8010905-49.2019.8.05.0000 Desaforamento de JulgamentoTJBA, Rel. Augusto de Lima Bispo · 28/04/2020 Ver todas as 12 decisões monocráticasPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO IV - DOS RECURSOS
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;bahia:tribunal.justica:regimento.interno;ritjba!art353