2 acórdãos do TJBA citam este artigo.
Artigo revogado. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Art. 345. (Revogado Conforme Emenda Regimental N. 08, de 16 de março de 2016)
§ 1º (Revogado Conforme Emenda Regimental N. 08, de 16 de março de 2016)
§ 2º (Revogado Conforme Emenda Regimental N. 08, de 16 de março de 2016)
Decisões que citam este artigo
2
acórdãos do TJBA citam este artigo
8018363-73.2026.8.05.0000 PETIçãO CRIMINALTJBA 8018186-12.2026.8.05.0000 PETIçãO CRIMINALTJBAPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO IV - DOS RECURSOS
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;bahia:tribunal.justica:regimento.interno;ritjba!art345