1 decisão monocrática do TJBA cita este artigo, a mais recente julgada em 17/12/2014.
Art. 408. Recebidos os autos, o Relator assinará o prazo de 5 (cinco) dias ao paciente, ou ao curador nomeado, para a indicação de provas, inclusive assistente técnico.
§ 1º No mesmo despacho, determinará a realização de exame médico que será feito por uma junta de 3 (três) peritos oficiais, nomeados pelo Relator.
§ 2º Decorrido o prazo previsto no caput, o Relator decidirá sobre as novas provas requeridas, podendo também, determinar diligências necessárias para a completa averiguação da verdade.
§ 3º Não comparecendo o paciente sem causa justificada, ou recusando-se a submeter-se aos exames ordenados, o julgamento se fará com os elementos de provas coligidos.
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decisão monocrática do TJBA cita este artigo
0017257-38.2014.8.05.0000 Insanidade Mental do AcusadoTJBA, Rel. Marcia Borges Faria · 17/12/2014Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO X - ATOS E PROCESSO ADMINISTRATIVO DE MAGISTRADOS
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;bahia:tribunal.justica:regimento.interno;ritjba!art408