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LIVRO IVTÍTULO X - ATOS E PROCESSO ADMINISTRATIVO DE MAGISTRADOSCAPÍTULO III - APOSENTADORIA COMPULSÓRIA POR INVALIDEZ

Regimento Interno do TJBA

Art. 408

1 decisão monocrática do TJBA cita este artigo, a mais recente julgada em 17/12/2014.

Art. 408. Recebidos os autos, o Relator assinará o prazo de 5 (cinco) dias ao paciente, ou ao curador nomeado, para a indicação de provas, inclusive assistente técnico.

§ 1º No mesmo despacho, determinará a realização de exame médico que será feito por uma junta de 3 (três) peritos oficiais, nomeados pelo Relator.

§ 2º Decorrido o prazo previsto no caput, o Relator decidirá sobre as novas provas requeridas, podendo também, determinar diligências necessárias para a completa averiguação da verdade.

§ 3º Não comparecendo o paciente sem causa justificada, ou recusando-se a submeter-se aos exames ordenados, o julgamento se fará com os elementos de provas coligidos.

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