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LIVRO IVTÍTULO X - ATOS E PROCESSO ADMINISTRATIVO DE MAGISTRADOSCAPÍTULO III - APOSENTADORIA COMPULSÓRIA POR INVALIDEZ

Regimento Interno do TJBA

Art. 410

Art. 410. Concluída a instrução, serão assinados prazos sucessivos de 10 (dez) dias para o paciente e o curador apresentarem alegações.

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TÍTULO X - ATOS E PROCESSO ADMINISTRATIVO DE MAGISTRADOS

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