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LIVRO IVTÍTULO X - ATOS E PROCESSO ADMINISTRATIVO DE MAGISTRADOSCAPÍTULO III - APOSENTADORIA COMPULSÓRIA POR INVALIDEZ

Regimento Interno do TJBA

Art. 411

Art. 411. Ultimado o processo, o Relator, em 5 (cinco) dias, lançará relatório escrito para ser atribuído, com as peças que entender conveniente, a todos os membros do Tribunal Pleno e remeterá os autos ao Revisor, que terá o mesmo prazo para lançar o “visto”.

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TÍTULO X - ATOS E PROCESSO ADMINISTRATIVO DE MAGISTRADOS

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