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LIVRO IVTÍTULO X - ATOS E PROCESSO ADMINISTRATIVO DE MAGISTRADOSCAPÍTULO III - APOSENTADORIA COMPULSÓRIA POR INVALIDEZ

Regimento Interno do TJBA

Art. 407

Art. 407. A resposta será examinada pelo Tribunal Pleno, em sessão para isso convocada, dentro de 5 (cinco) dias. Se for considerada satisfatória será o processo arquivado.

§ 1º Decidida a instauração do processo, será sorteado o Relator dentre os integrantes do Tribunal Pleno.

§ 2º Na mesma sessão, o Tribunal Pleno determinará o afastamento do paciente do exercício do cargo, até final decisão, sem prejuízo dos respectivos vencimentos e vantagens. Salvo no caso de insanidade mental, o processo deverá ficar concluído no prazo de sessenta 60 (sessenta) dias, contados da indicação de provas.

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TÍTULO X - ATOS E PROCESSO ADMINISTRATIVO DE MAGISTRADOS

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