Art. 407. A resposta será examinada pelo Tribunal Pleno, em sessão para isso convocada, dentro de 5 (cinco) dias. Se for considerada satisfatória será o processo arquivado.
§ 1º Decidida a instauração do processo, será sorteado o Relator dentre os integrantes do Tribunal Pleno.
§ 2º Na mesma sessão, o Tribunal Pleno determinará o afastamento do paciente do exercício do cargo, até final decisão, sem prejuízo dos respectivos vencimentos e vantagens. Salvo no caso de insanidade mental, o processo deverá ficar concluído no prazo de sessenta 60 (sessenta) dias, contados da indicação de provas.
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TÍTULO X - ATOS E PROCESSO ADMINISTRATIVO DE MAGISTRADOS
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;bahia:tribunal.justica:regimento.interno;ritjba!art407