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LIVRO IVTÍTULO X - ATOS E PROCESSO ADMINISTRATIVO DE MAGISTRADOSCAPÍTULO III - APOSENTADORIA COMPULSÓRIA POR INVALIDEZ

Regimento Interno do TJBA

Art. 413

Art. 413. Decidindo o Tribunal Pleno, por maioria absoluta, pela incapacidade, o Presidente do Tribunal formalizará o ato de aposentadoria.

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