Art. 414. A reversão ou aproveitamento do Magistrado dependerá do pedido do interessado e existência de vaga a ser preenchida pelo critério de merecimento, podendo o Tribunal Pleno deixar de fazer a indicação, no interesse da Justiça.
§ 1º Se o requerente for Juiz de Direito, será aproveitado em Comarca de igual entrância à que ocupava anteriormente.
§ 2º O Magistrado que desejar reverter à atividade deverá provar sua aptidão física e mental, mediante laudo de inspeção de saúde, passado pela Junta Médica Oficial.
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TÍTULO X - ATOS E PROCESSO ADMINISTRATIVO DE MAGISTRADOS
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;bahia:tribunal.justica:regimento.interno;ritjba!art414