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LIVRO IVTÍTULO X - ATOS E PROCESSO ADMINISTRATIVO DE MAGISTRADOSCAPÍTULO V - DA REPRESENTAÇÃO POR EXCESSO DE PRAZO

Regimento Interno do TJBA

Art. 417

6 acórdãos e 17 decisões monocráticas do TJBA citam este artigo, a mais recente julgada em 28/04/2022.

Art. 417. Caberá representação contra o Magistrado que exceder os prazos previstos em lei:

I – quando ultrapassar prazo sem apresentar justificativa, ou, se a apresentar, não for acolhida pelo Órgão competente;

II – quando, tendo formulado legítima justificativa, exceder o dobro do prazo que a lei processual assina.

§ 1º Recebida a representação, o Presidente do Tribunal mandará distribuí-la ao Conselho da Magistratura, para instaurar o procedimento, por meio do qual será apurada a responsabilidade do Magistrado faltoso.

§ 2º Designado Relator, este assegurará ampla defesa ao Magistrado, devendo apresentá-la no prazo de 5 (cinco) dias.

§ 3º Versando a representação sobre causa em que se faça necessária a intervenção do Ministério Público, abrir-se-á vista dos autos ao Procurador-Geral de Justiça, pelo prazo de 5 (cinco) dias.

§ 4º O Relator, de acordo com as circunstâncias do caso, poderá avocar os autos em que houve excesso de prazo, com o fim de designar outro Juiz para funcionar na causa.

§ 5º O Conselho da Magistratura aferirá a falta cometida e julgada procedente a representação procederá a remessa das peças necessárias à Corregedoria-Geral da Justiça para as providências cabíveis. (Alterado Conforme Emenda Regimental N. 05, de 14 de novembro de 2025)

§ 6º Quando a representação for contra Desembargador, o Órgão competente para o julgamento será o Tribunal Pleno.

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