6 acórdãos e 17 decisões monocráticas do TJBA citam este artigo, a mais recente julgada em 28/04/2022.
Art. 417. Caberá representação contra o Magistrado que exceder os prazos previstos em lei:
I – quando ultrapassar prazo sem apresentar justificativa, ou, se a apresentar, não for acolhida pelo Órgão competente;
II – quando, tendo formulado legítima justificativa, exceder o dobro do prazo que a lei processual assina.
§ 1º Recebida a representação, o Presidente do Tribunal mandará distribuí-la ao Conselho da Magistratura, para instaurar o procedimento, por meio do qual será apurada a responsabilidade do Magistrado faltoso.
§ 2º Designado Relator, este assegurará ampla defesa ao Magistrado, devendo apresentá-la no prazo de 5 (cinco) dias.
§ 3º Versando a representação sobre causa em que se faça necessária a intervenção do Ministério Público, abrir-se-á vista dos autos ao Procurador-Geral de Justiça, pelo prazo de 5 (cinco) dias.
§ 4º O Relator, de acordo com as circunstâncias do caso, poderá avocar os autos em que houve excesso de prazo, com o fim de designar outro Juiz para funcionar na causa.
§ 5º O Conselho da Magistratura aferirá a falta cometida e julgada procedente a representação procederá a remessa das peças necessárias à Corregedoria-Geral da Justiça para as providências cabíveis. (Alterado Conforme Emenda Regimental N. 05, de 14 de novembro de 2025)
§ 6º Quando a representação for contra Desembargador, o Órgão competente para o julgamento será o Tribunal Pleno.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TJBA citam este artigo
8025798-11.2020.8.05.0000 PetiçãoTJBA, Rel. Silvia Carneiro Santos Zarif · 28/04/2022 8010711-78.2021.8.05.0000 Conflito de competênciaTJBA, Rel. Gardenia Pereira Duarte · 03/03/2022 8054277-38.2025.8.05.0000 PETIçãO CíVELTJBA Ver todos os 6 acórdãosdecisões monocráticas do TJBA citam este artigo
8007507-26.2021.8.05.0000 PetiçãoTJBA, Rel. Augusto de Lima Bispo · 16/04/2021 8007507-26.2021.8.05.0000 PetiçãoTJBA, Rel. Augusto de Lima Bispo · 16/04/2021 8023662-75.2019.8.05.0000 PetiçãoTJBA, Rel. Marcia Borges Faria · 14/11/2019 Ver todas as 17 decisões monocráticasPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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