Art. 419. Aqueles que se considerarem prejudicados poderão impugnar o quadro, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da sua publicação. (Alterado Conforme Emenda Regimental N. 02, de 16 de março de 2016)
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TÍTULO X - ATOS E PROCESSO ADMINISTRATIVO DE MAGISTRADOS
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;bahia:tribunal.justica:regimento.interno;ritjba!art419