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LIVRO IVTÍTULO X - ATOS E PROCESSO ADMINISTRATIVO DE MAGISTRADOSCAPÍTULO VI - ORGANIZAÇÃO DA LISTA DE ANTIGUIDADE

Regimento Interno do TJBA

Art. 419

Art. 419. Aqueles que se considerarem prejudicados poderão impugnar o quadro, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da sua publicação. (Alterado Conforme Emenda Regimental N. 02, de 16 de março de 2016)

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