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LIVRO IVTÍTULO X - ATOS E PROCESSO ADMINISTRATIVO DE MAGISTRADOSCAPÍTULO VI - ORGANIZAÇÃO DA LISTA DE ANTIGUIDADE

Regimento Interno do TJBA

Art. 420

Art. 420. O requerimento previsto no art. 419 será julgado pelo Tribunal Pleno, sendo sorteado Relator, de acordo com o seguinte procedimento: (Alterado Conforme Emenda Regimental N. 02, de 16 de março de 2016)

I – apresentado o requerimento em mesa para julgamento, com prévia distribuição de cópias, se o Tribunal Pleno entender que o pedido é infundado, será, desde logo, indeferido; se, porém, lhe parecerem ponderáveis os motivos alegados, mandará ouvir os interessados, cuja antiguidade possa ser prejudicada, indicando-lhes prazo razoável; (Alterado Conforme Emenda Regimental N. 02, de 16 de março de 2016)

II – findo esse prazo, com a resposta dos interessados ou sem ela, o requerimento será apresentado em mesa para decisão. (Alterado Conforme Emenda Regimental N. 02, de 16 de março de 2016)

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TÍTULO X - ATOS E PROCESSO ADMINISTRATIVO DE MAGISTRADOS

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