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LIVRO IVTÍTULO X - ATOS E PROCESSO ADMINISTRATIVO DE MAGISTRADOSCAPÍTULO VI - ORGANIZAÇÃO DA LISTA DE ANTIGUIDADE

Regimento Interno do TJBA

Art. 421

Art. 421. A lista que sofrer alteração será republicada, não ensejando novo requerimento. (Alterado Conforme Emenda Regimental N. 02, de 16 de março de 2016) (ARTS. 422 e 423) (Alterado Conforme Emenda Regimental N. 08, de 24 de julho de 2019)

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