Art. 421. A lista que sofrer alteração será republicada, não ensejando novo requerimento. (Alterado Conforme Emenda Regimental N. 02, de 16 de março de 2016) (ARTS. 422 e 423) (Alterado Conforme Emenda Regimental N. 08, de 24 de julho de 2019)
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TÍTULO X - ATOS E PROCESSO ADMINISTRATIVO DE MAGISTRADOS
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;bahia:tribunal.justica:regimento.interno;ritjba!art421