Art. 418. O quadro de antiguidade dos Desembargadores, dos Juízes de Direito e Substitutos, composto das listas correspondentes a cada categoria de Magistrado, será atualizado anualmente pelo Presidente e publicado no Diário do Poder Judiciário.
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TÍTULO X - ATOS E PROCESSO ADMINISTRATIVO DE MAGISTRADOS
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;bahia:tribunal.justica:regimento.interno;ritjba!art418