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LIVRO IVTÍTULO X - ATOS E PROCESSO ADMINISTRATIVO DE MAGISTRADOSCAPÍTULO IV - REVERSÃO E APROVEITAMENTO

Regimento Interno do TJBA

Art. 415

Art. 415. A decisão, ouvido o Conselho da Magistratura, será tomada pelo voto da maioria dos membros do Tribunal Pleno, em sessão pública, votando inclusive o Presidente. Em caso de empate, o pedido será indeferido.

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TÍTULO X - ATOS E PROCESSO ADMINISTRATIVO DE MAGISTRADOS

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;bahia:tribunal.justica:regimento.interno;ritjba!art415