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LIVRO IVTÍTULO X - ATOS E PROCESSO ADMINISTRATIVO DE MAGISTRADOSCAPÍTULO IV - REVERSÃO E APROVEITAMENTO

Regimento Interno do TJBA

Art. 416

1 acórdão do TJBA cita este artigo.

Art. 416. O aproveitamento de Magistrado posto em disponibilidade por falta de vaga, quando removido compulsoriamente, será feito mediante indicação do Tribunal Pleno, independentemente do pedido.

Decisões que citam este artigo

1

acórdão do TJBA cita este artigo

8073251-26.2025.8.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJBA

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TÍTULO X - ATOS E PROCESSO ADMINISTRATIVO DE MAGISTRADOS

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;bahia:tribunal.justica:regimento.interno;ritjba!art416