1 acórdão do TJBA cita este artigo.
Art. 416. O aproveitamento de Magistrado posto em disponibilidade por falta de vaga, quando removido compulsoriamente, será feito mediante indicação do Tribunal Pleno, independentemente do pedido.
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TÍTULO X - ATOS E PROCESSO ADMINISTRATIVO DE MAGISTRADOS
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;bahia:tribunal.justica:regimento.interno;ritjba!art416