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LIVRO IVTÍTULO XI - PROCESSOS ADMINISTRATIVOSCAPÍTULO I - RECURSOS DE DECISÕES ADMINISTRATIVAS E DISPOSIÇÕES GERAIS

Regimento Interno do TJBA

Art. 422

16 acórdãos do TJBA citam este artigo, a mais recente julgada em 27/02/2024.

Art. 422. Das decisões do Relator caberá agravo, que ficará retido até final julgamento do processo, salvo se o próprio Relator entender necessária a imediata apreciação pelo Colegiado, caso em que fará processar o agravo na forma prevista nos artigos 319 e seguintes deste Regimento Interno.

§ 1º Das decisões proferidas originariamente pelo Conselho da Magistratura, inclusive a imposição de penas disciplinares, caberá recurso sem efeito suspensivo ao Tribunal Pleno, no prazo de 10 (dez) dias, contado da data da intimação. (Alterado Conforme Emenda Regimental N. 08, de 24 de julho de 2019)

§ 2º Distribuído o processo, o Relator o colocará em pauta, na primeira sessão, encaminhando-se aos demais Desembargadores cópia do acórdão do Conselho da Magistratura e do voto do recurso.

§ 3º Não poderá funcionar como Relator ou Revisor aquele que exerceu tais funções no Conselho da Magistratura. (Alterado Conforme Emenda Regimental N. 08, de 24 de julho de 2019)

§ 4º A atividade censória do Tribunal, em qualquer de suas modalidades e em todas as fases do procedimento, se fará de modo reservado, para resguardo da independência e da dignidade do Magistrado. (Inserido Conforme Emenda Regimental N. 08, de 24 de julho de 2019)

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