16 acórdãos do TJBA citam este artigo, a mais recente julgada em 27/02/2024.
Art. 422. Das decisões do Relator caberá agravo, que ficará retido até final julgamento do processo, salvo se o próprio Relator entender necessária a imediata apreciação pelo Colegiado, caso em que fará processar o agravo na forma prevista nos artigos 319 e seguintes deste Regimento Interno.
§ 1º Das decisões proferidas originariamente pelo Conselho da Magistratura, inclusive a imposição de penas disciplinares, caberá recurso sem efeito suspensivo ao Tribunal Pleno, no prazo de 10 (dez) dias, contado da data da intimação. (Alterado Conforme Emenda Regimental N. 08, de 24 de julho de 2019)
§ 2º Distribuído o processo, o Relator o colocará em pauta, na primeira sessão, encaminhando-se aos demais Desembargadores cópia do acórdão do Conselho da Magistratura e do voto do recurso.
§ 3º Não poderá funcionar como Relator ou Revisor aquele que exerceu tais funções no Conselho da Magistratura. (Alterado Conforme Emenda Regimental N. 08, de 24 de julho de 2019)
§ 4º A atividade censória do Tribunal, em qualquer de suas modalidades e em todas as fases do procedimento, se fará de modo reservado, para resguardo da independência e da dignidade do Magistrado. (Inserido Conforme Emenda Regimental N. 08, de 24 de julho de 2019)
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TJBA citam este artigo
8050294-02.2023.8.05.0000 Mandado de SegurançaTJBA, Rel. Baltazar Miranda Saraiva · 27/02/2024 8025209-82.2021.8.05.0000 Recurso AdministrativoTJBA, Rel. Roberto Maynard Frank · 24/08/2022 8016729-23.2018.8.05.0000 Habeas CorpusTJBA, Rel. Abelardo Paulo da Matta Neto · 16/10/2018 Ver todos os 16 acórdãosPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO XI - PROCESSOS ADMINISTRATIVOS
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;bahia:tribunal.justica:regimento.interno;ritjba!art422