Art. 426. A parte prejudicada poderá protestar ao 1º Vice-Presidente, mediante simples petição, contra Servidor do Tribunal que exigir ou receber custas indevidas ou excessivas. (Alterado Conforme Emenda Regimental N. 02, de 16 de março de 2016)
Parágrafo único. Ouvido o reclamado no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, dar-se-á de plano o julgamento.
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TÍTULO XI - PROCESSOS ADMINISTRATIVOS
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;bahia:tribunal.justica:regimento.interno;ritjba!art426