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LIVRO IVTÍTULO XI - PROCESSOS ADMINISTRATIVOSCAPÍTULO III - PROTESTO CONTRA A EXIGÊNCIA DE CUSTAS INDEVIDAS OU EXCESSIVAS

Regimento Interno do TJBA

Art. 426

Art. 426. A parte prejudicada poderá protestar ao 1º Vice-Presidente, mediante simples petição, contra Servidor do Tribunal que exigir ou receber custas indevidas ou excessivas. (Alterado Conforme Emenda Regimental N. 02, de 16 de março de 2016)

Parágrafo único. Ouvido o reclamado no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, dar-se-á de plano o julgamento.

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TÍTULO XI - PROCESSOS ADMINISTRATIVOS

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