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LIVRO IVTÍTULO XI - PROCESSOS ADMINISTRATIVOSCAPÍTULO I - RECURSOS DE DECISÕES ADMINISTRATIVAS E DISPOSIÇÕES GERAIS

Regimento Interno do TJBA

Art. 423

1 decisão monocrática do TJBA cita este artigo, a mais recente julgada em 03/06/2024.

Art. 423. O Presidente do Tribunal ou os Corregedores poderão arquivar, de plano, qualquer representação que se mostrar manifestamente infundada ou que envolver, exclusivamente, matéria jurisdicional passível de impugnação por recurso. (Alterado Conforme Emenda Regimental N. 02, de 16 de março de 2016)

§ 1º Da decisão do Presidente ou Corregedores caberá agravo interno para o Tribunal Pleno ou o Conselho da Magistratura, respectivamente. (Alterado Conforme Emenda Regimental N. 04, de 16 de março de 2016)

§ 2º As penalidades definitivamente impostas e as alterações decorrentes de recursos julgados pelo Tribunal Pleno serão lançadas no prontuário do Magistrado.

(Revogado Conforme Emenda Regimental N. 08, de 24 de julho de 2019)

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TÍTULO XI - PROCESSOS ADMINISTRATIVOS

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;bahia:tribunal.justica:regimento.interno;ritjba!art423