1 acórdão e 2 decisões monocráticas do TJBA citam este artigo, a mais recente julgada em 20/04/2023.
Artigo revogado. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Art. 424. (Revogado Conforme Emenda Regimental N. 08, de 24 de julho de 2019)
Parágrafo único. (Revogado Conforme Emenda Regimental N. 08, de 24 de julho de 2019)
Decisões que citam este artigo
1
acórdão do TJBA cita este artigo
8025209-82.2021.8.05.0000 Recurso AdministrativoTJBA, Rel. Roberto Maynard Frank · 24/08/2022Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO XI - PROCESSOS ADMINISTRATIVOS
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;bahia:tribunal.justica:regimento.interno;ritjba!art424