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LIVRO IVTÍTULO XI - PROCESSOS ADMINISTRATIVOSCAPÍTULO II - RECURSOS DE DECISÕES ADMINISTRATIVAS

Regimento Interno do TJBA

Art. 424

1 acórdão e 2 decisões monocráticas do TJBA citam este artigo, a mais recente julgada em 20/04/2023.

Artigo revogado. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Art. 424. (Revogado Conforme Emenda Regimental N. 08, de 24 de julho de 2019)

Parágrafo único. (Revogado Conforme Emenda Regimental N. 08, de 24 de julho de 2019)

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Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;bahia:tribunal.justica:regimento.interno;ritjba!art424