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LIVRO IVTÍTULO XI - PROCESSOS ADMINISTRATIVOSCAPÍTULO II - RECURSOS DE DECISÕES ADMINISTRATIVAS

Regimento Interno do TJBA

Art. 425

Artigo revogado. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Art. 425. (Revogado Conforme Emenda Regimental N. 08, de 24 de julho de 2019) (Alterado Conforme Emenda Regimental N. 02, de 16 de março de 2016)

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TÍTULO XI - PROCESSOS ADMINISTRATIVOS

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