2 acórdãos e 2 decisões monocráticas do TJBA citam este artigo, a mais recente julgada em 07/03/2024.
Art. 427. Procedente o protesto, o Servidor ficará obrigado a restituir as custas em dobro, sem prejuízo de outras penalidades. (Alterado Conforme Emenda Regimental N. 02, de 16 de março de 2016)
Decisões que citam este artigo
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TÍTULO XI - PROCESSOS ADMINISTRATIVOS
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;bahia:tribunal.justica:regimento.interno;ritjba!art427