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LIVRO IVTÍTULO XI - PROCESSOS ADMINISTRATIVOSCAPÍTULO III - PROTESTO CONTRA A EXIGÊNCIA DE CUSTAS INDEVIDAS OU EXCESSIVAS

Regimento Interno do TJBA

Art. 427

2 acórdãos e 2 decisões monocráticas do TJBA citam este artigo, a mais recente julgada em 07/03/2024.

Art. 427. Procedente o protesto, o Servidor ficará obrigado a restituir as custas em dobro, sem prejuízo de outras penalidades. (Alterado Conforme Emenda Regimental N. 02, de 16 de março de 2016)

Decisões que citam este artigo

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