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LIVRO VTÍTULO ÚNICO - ALTERAÇÃO E INTERPRETAÇÃO DO REGIMENTO INTERNO E DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIASCAPÍTULO I - ALTERAÇÃO E INTERPRETAÇÃO DO REGIMENTO

Regimento Interno do TJBA

Art. 428

Art. 428. Este Regimento poderá ser emendado por iniciativa de qualquer Desembargador ou Órgão do Tribunal.

§ 1º A emenda, acompanhada de justificação, será apresentada à Comissão de Reforma Administrativa, Judiciária e de Regimento Interno, para emitir parecer em 10 (dez) dias, salvo se a emenda for por ela proposta. A Comissão poderá oferecer subemendas aditivas, supressivas ou substitutivas.

§ 2º A Secretaria fará distribuir a todos os Desembargadores, nos 5 (cinco) dias seguintes, cópia da emenda, com sua justificação e do parecer. Os Desembargadores terão prazo de 10 (dez) dias corridos para oferecer subemendas, sobre as quais se pronunciará em 10 (dez) dias a Comissão. Em seguida, a matéria será incluída em pauta do órgão plenário, para discussão e votação, com a possibilidade de ulterior pedido de vista na sessão designada para votação do projeto, não se admitindo outras emendas. (Alterado Conforme Emenda Regimental N. 11, de 13 de novembro de 2024)

§ 3º A emenda que obtiver o voto da maioria absoluta dos Desembargadores integrantes do Tribunal Pleno considerar-se-á aprovada e será publicada, com o respectivo número, no Órgão Oficial, entrando em vigor na data da publicação, salvo disposição em contrário.

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TÍTULO ÚNICO - ALTERAÇÃO E INTERPRETAÇÃO DO REGIMENTO INTERNO E DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;bahia:tribunal.justica:regimento.interno;ritjba!art428