Art. 429. Considerar-se-ão aprovadas as disposições que reunirem a maioria absoluta dos membros efetivos do Tribunal Pleno.
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TÍTULO ÚNICO - ALTERAÇÃO E INTERPRETAÇÃO DO REGIMENTO INTERNO E DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;bahia:tribunal.justica:regimento.interno;ritjba!art429