8 acórdãos e 144 decisões monocráticas do TJBA citam este artigo, a mais recente julgada em 07/11/2024.
Art. 432-A. O acervo do Tribunal Pleno, naquilo que passar a ser da competência do Órgão Especial, será redistribuído por ordem do Relator originário, de forma equitativa, entre os membros deste último, à exceção do Presidente, dos Vice-Presidentes e dos Corregedores, que ficarão excluídos da distribuição. (Inserido Conforme Emenda Regimental N. 03, de 30 de agosto de 2023)
Parágrafo único. Figurando o Relator originário dentre os integrantes do Órgão Especial, a este lhe serão redistribuídos os respectivos feitos, inclusive dos Integrantes da Mesa Diretora. (Inserido Conforme Emenda Regimental N. 03, de 08 de maio de 2024)
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TJBA citam este artigo
0302922-09.2012.8.05.0000 CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICATJBA 8042226-58.2026.8.05.0000 RECLAMAçãOTJBA 8033036-13.2022.8.05.0000 PROCEDIMENTO COMUM CíVELTJBA Ver todos os 8 acórdãosdecisões monocráticas do TJBA citam este artigo
0000229-86.2016.8.05.0000 Procedimento Comum CívelTJBA, Rel. Eserval Rocha · 07/11/2024 0000229-86.2016.8.05.0000 Procedimento Comum CívelTJBA, Rel. Eserval Rocha · 07/11/2024 0000229-86.2016.8.05.0000 Procedimento Comum CívelTJBA, Rel. Eserval Rocha · 07/11/2024 Ver todas as 144 decisões monocráticasPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO II - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;bahia:tribunal.justica:regimento.interno;ritjba!art432-A