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LIVRO VTÍTULO ÚNICO - ALTERAÇÃO E INTERPRETAÇÃO DO REGIMENTO INTERNO E DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIASCAPÍTULO II - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Regimento Interno do TJBA

Art. 432-A

8 acórdãos e 144 decisões monocráticas do TJBA citam este artigo, a mais recente julgada em 07/11/2024.

Art. 432-A. O acervo do Tribunal Pleno, naquilo que passar a ser da competência do Órgão Especial, será redistribuído por ordem do Relator originário, de forma equitativa, entre os membros deste último, à exceção do Presidente, dos Vice-Presidentes e dos Corregedores, que ficarão excluídos da distribuição. (Inserido Conforme Emenda Regimental N. 03, de 30 de agosto de 2023)

Parágrafo único. Figurando o Relator originário dentre os integrantes do Órgão Especial, a este lhe serão redistribuídos os respectivos feitos, inclusive dos Integrantes da Mesa Diretora. (Inserido Conforme Emenda Regimental N. 03, de 08 de maio de 2024)

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Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;bahia:tribunal.justica:regimento.interno;ritjba!art432-A