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LIVRO VTÍTULO ÚNICO - ALTERAÇÃO E INTERPRETAÇÃO DO REGIMENTO INTERNO E DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIASCAPÍTULO II - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Regimento Interno do TJBA

Art. 441

Art. 441. O disposto no art. 39, no que diz respeito à convocação de Juízes de Vara de Substituição para assessoramento à Presidência, Vice-Presidências e Corregedorias, terá vigência a partir do próximo biênio.

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CAPÍTULO II - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;bahia:tribunal.justica:regimento.interno;ritjba!art441