Art. 441. O disposto no art. 39, no que diz respeito à convocação de Juízes de Vara de Substituição para assessoramento à Presidência, Vice-Presidências e Corregedorias, terá vigência a partir do próximo biênio.
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CAPÍTULO II - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;bahia:tribunal.justica:regimento.interno;ritjba!art441