Art. 436. A verificação da cessação de periculosidade, a graça, o indulto, a anistia, a reabilitação, o livramento condicional e a suspensão condicional da pena serão regidos pelas disposições legais atinentes.
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CAPÍTULO II - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;bahia:tribunal.justica:regimento.interno;ritjba!art436