Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Regimento Interno do TJBA
  4. Art. 438

LIVRO VTÍTULO ÚNICO - ALTERAÇÃO E INTERPRETAÇÃO DO REGIMENTO INTERNO E DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIASCAPÍTULO II - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Regimento Interno do TJBA

Art. 438

Art. 438. Quando houver instalação de nova comarca, fica assegurado ao Juiz da unidade judiciária de origem o direito de optar por ser transferido para a unidade judiciária desmembrada, se for da mesma entrância, devendo sua manifestação se dar no prazo de 10 (dez) dias, a partir do ato que determinar a respectiva instalação. (Alterado Conforme Emenda Regimental N. 02, de 18 de setembro de 2009)

Parágrafo único. Caberá, ainda, ao Conselho da Magistratura, editar normas administrativas para concurso e remoção de Servidores da Justiça, bem assim disciplinara forma de processo administrativo dos auxiliares da Justiça.

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo capítulo

CAPÍTULO II - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;bahia:tribunal.justica:regimento.interno;ritjba!art438