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LIVRO VTÍTULO ÚNICO - ALTERAÇÃO E INTERPRETAÇÃO DO REGIMENTO INTERNO E DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIASCAPÍTULO II - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Regimento Interno do TJBA

Art. 432

4 decisões monocráticas do TJBA citam este artigo, a mais recente julgada em 27/06/2024.

Art. 432. Os feitos já distribuídos, inclusive às Câmaras Cíveis Reunidas, não sofrerão redistribuição, devendo ser julgados nas Seções respectivas, observado, relativamente ao Revisor, quando não vinculado, o disposto no art. 164 deste Regimento. (Alterado Conforme Resolução N. 06, de 18 de dezembro de 2009)

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;bahia:tribunal.justica:regimento.interno;ritjba!art432