4 decisões monocráticas do TJBA citam este artigo, a mais recente julgada em 27/06/2024.
Art. 432. Os feitos já distribuídos, inclusive às Câmaras Cíveis Reunidas, não sofrerão redistribuição, devendo ser julgados nas Seções respectivas, observado, relativamente ao Revisor, quando não vinculado, o disposto no art. 164 deste Regimento. (Alterado Conforme Resolução N. 06, de 18 de dezembro de 2009)
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decisões monocráticas do TJBA citam este artigo
8011975-04.2019.8.05.0000 Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaTJBA, Rel. Marcia Borges Faria · 27/06/2024 8011975-04.2019.8.05.0000 Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaTJBA, Rel. Marcia Borges Faria · 27/06/2024 8014855-66.2019.8.05.0000 Direta de InconstitucionalidadeTJBA, Rel. Marcia Borges Faria · 07/05/2024 Ver todas as 4 decisões monocráticasPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO II - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;bahia:tribunal.justica:regimento.interno;ritjba!art432