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LIVRO VTÍTULO ÚNICO - ALTERAÇÃO E INTERPRETAÇÃO DO REGIMENTO INTERNO E DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIASCAPÍTULO II - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Regimento Interno do TJBA

Art. 434

2 decisões monocráticas do TJBA citam este artigo, a mais recente julgada em 19/08/2016.

Art. 434. É dever do Juiz de Direito residir na sede da Comarca, salvo autorização do Tribunal Pleno.

§ 1º O Corregedor da Justiça, dentro de 15 (quinze) dias após a publicação deste Regimento, fará o levantamento dos Juízes de Direito que não residem nas sedes das respectivas Comarcas e fixará prazo não superior a 30 (trinta) dias para que os faltosos legalizem sua situação funcional.

§ 2º Se o Magistrado faltoso, no prazo fixado, não comunicar ao Corregedor da Justiça seu endereço certo na sede da Comarca de sua jurisdição, o fato será, incontinenti, levado à apreciação do Conselho da Magistratura, acompanhado da resposta do Magistrado, se houver.

§ 3º O Conselho da Magistratura distribuirá a comunicação autuada e informada a um Relator, que ouvirá o Juiz em 5 (cinco) dias.

§ 4º Com ou sem a resposta, os autos serão levados a julgamento e, se proclamada a renitência do Juiz, o Conselho da Magistratura proporá ao Tribunal Pleno a instauração de processo de remoção compulsória, que deverá ser concluído em 60 (sessenta) dias.

§ 5º Antes do julgamento definitivo, o Magistrado faltoso não poderá ser removido ou promovido.

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