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LIVRO VTÍTULO ÚNICO - ALTERAÇÃO E INTERPRETAÇÃO DO REGIMENTO INTERNO E DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIASCAPÍTULO II - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Regimento Interno do TJBA

Art. 439

Art. 439. O preenchimento das vagas na segunda instância obedecerá ao que dispuserem a Lei de Organização Judiciária e este Regimento, a respeito da carreira da magistratura de primeira instância, no que couber.

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CAPÍTULO II - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;bahia:tribunal.justica:regimento.interno;ritjba!art439