1 decisão monocrática do TJBA cita este artigo, a mais recente julgada em 08/10/2013.
Art. 433. Enquanto não forem preenchidas as vagas de Desembargador, criadas pela Lei n. 10.845/2007, as Câmaras Cíveis e Criminais funcionarão com o número de membros determinado pelo Presidente do Tribunal, absorvendo a competência das respectivas Turmas e realizarão 04 (quatro) sessões por mês. (Alterado Conforme Emenda Regimental N. 07, de 10 de agosto de 2022)
§ 1º À medida que forem preenchidas as vagas de Desembargadores criadas pela Lei nº 10.845/2007, os novos Desembargadores farão opção pela Câmara que integrarão, observando o quanto disposto no caput, respeitada em qualquer hipótese o limite de 6 (seis) Desembargadores por Câmara. (Alterado Conforme Emenda Regimental N. 02, de 25 de outubro de 2013)
§ 2º Enquanto não instalada a 3ª Câmara Criminal, a 1ª e 2ª Câmaras Criminais poderão funcionar com até 8 (oito) Desembargadores, em Turmas de 4 (quatro) membros. (Alterado Conforme Emenda Regimental N. 02, de 25 de outubro de 2013)
Decisões que citam este artigo
decisão monocrática do TJBA cita este artigo
0046709-57.1995.8.05.0001/50002 Embargos de DeclaraçãoTJBA, Rel. Rosita Falcao de Almeida Maia · 08/10/2013Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo capítulo
CAPÍTULO II - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;bahia:tribunal.justica:regimento.interno;ritjba!art433