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LIVRO VTÍTULO ÚNICO - ALTERAÇÃO E INTERPRETAÇÃO DO REGIMENTO INTERNO E DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIASCAPÍTULO II - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Regimento Interno do TJBA

Art. 433

1 decisão monocrática do TJBA cita este artigo, a mais recente julgada em 08/10/2013.

Art. 433. Enquanto não forem preenchidas as vagas de Desembargador, criadas pela Lei n. 10.845/2007, as Câmaras Cíveis e Criminais funcionarão com o número de membros determinado pelo Presidente do Tribunal, absorvendo a competência das respectivas Turmas e realizarão 04 (quatro) sessões por mês. (Alterado Conforme Emenda Regimental N. 07, de 10 de agosto de 2022)

§ 1º À medida que forem preenchidas as vagas de Desembargadores criadas pela Lei nº 10.845/2007, os novos Desembargadores farão opção pela Câmara que integrarão, observando o quanto disposto no caput, respeitada em qualquer hipótese o limite de 6 (seis) Desembargadores por Câmara. (Alterado Conforme Emenda Regimental N. 02, de 25 de outubro de 2013)

§ 2º Enquanto não instalada a 3ª Câmara Criminal, a 1ª e 2ª Câmaras Criminais poderão funcionar com até 8 (oito) Desembargadores, em Turmas de 4 (quatro) membros. (Alterado Conforme Emenda Regimental N. 02, de 25 de outubro de 2013)

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Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;bahia:tribunal.justica:regimento.interno;ritjba!art433