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LIVRO VTÍTULO ÚNICO - ALTERAÇÃO E INTERPRETAÇÃO DO REGIMENTO INTERNO E DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIASCAPÍTULO II - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Regimento Interno do TJBA

Art. 440

1 acórdão do TJBA cita este artigo.

Art. 440. O plantão Judiciário do segundo grau será regulamentado por resolução específica, cabendo à 1ª Vice-Presidência a sua administração.

Decisões que citam este artigo

1

acórdão do TJBA cita este artigo

8008632-53.2026.8.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJBA

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CAPÍTULO II - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;bahia:tribunal.justica:regimento.interno;ritjba!art440