1 acórdão do TJBA cita este artigo.
Art. 440. O plantão Judiciário do segundo grau será regulamentado por resolução específica, cabendo à 1ª Vice-Presidência a sua administração.
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CAPÍTULO II - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;bahia:tribunal.justica:regimento.interno;ritjba!art440