43 acórdãos e 15 decisões monocráticas do TJBA citam este artigo, a mais recente julgada em 04/04/2026.
Art. 442. Nos casos omissos, serão subsidiários deste Regimento os do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TJBA citam este artigo
8001234-55.2026.8.05.0000 Conflito de JurisdiçãoTJBA, Rel. Abelardo Paulo da Matta Neto · 04/04/2026 8012933-14.2024.8.05.0000R1 AgravoTJBA, Rel. Manuel Carneiro Bahia de Araujo · 19/06/2024 8032823-41.2021.8.05.0000 AgravoTJBA, Rel. Aracy Lima Borges · 14/12/2021 Ver todos os 43 acórdãosdecisões monocráticas do TJBA citam este artigo
8017201-53.2020.8.05.0000 Direta de InconstitucionalidadeTJBA, Rel. Eserval Rocha · 02/06/2021 8017201-53.2020.8.05.0000 Direta de InconstitucionalidadeTJBA, Rel. Eserval Rocha · 18/02/2021 8000664-16.2019.8.05.0000 Mandado de SegurançaTJBA, Rel. Jose Alfredo Cerqueira da Silva · 23/01/2019 Ver todas as 15 decisões monocráticasPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO II - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;bahia:tribunal.justica:regimento.interno;ritjba!art442