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LIVRO VTÍTULO ÚNICO - ALTERAÇÃO E INTERPRETAÇÃO DO REGIMENTO INTERNO E DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIASCAPÍTULO I - ALTERAÇÃO E INTERPRETAÇÃO DO REGIMENTO

Regimento Interno do TJBA

Art. 430

Art. 430. Cabe ao Tribunal Pleno interpretar este Regimento, mediante provocação de seus componentes, ouvida previamente a Comissão de Reforma Administrativa, Judiciária e de Regimento Interno, em parecer escrito.

Parágrafo único. Se o Tribunal Pleno entender conveniente, editará ato interpretativo.

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TÍTULO ÚNICO - ALTERAÇÃO E INTERPRETAÇÃO DO REGIMENTO INTERNO E DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;bahia:tribunal.justica:regimento.interno;ritjba!art430