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LIVRO IVTÍTULO X - ATOS E PROCESSO ADMINISTRATIVO DE MAGISTRADOSCAPÍTULO III - APOSENTADORIA COMPULSÓRIA POR INVALIDEZ

Regimento Interno do TJBA

Art. 405

Art. 405. Quando o Magistrado incapacitado não requerer voluntariamente a sua aposentadoria, o processo será iniciado, de ofício, por determinação do Presidente do Tribunal ou através de representação, aceita pela maioria do Tribunal Pleno, de qualquer de seus membros.

§ 1º Quando iniciado de ofício, o processo de aposentadoria será submetido pelo Presidente, preliminarmente, à apreciação do Tribunal Pleno. Considerado relevante o fundamento, pela maioria absoluta dos presentes, terá ele seguimento, sendo arquivado, em caso contrário.

§ 2º Na fase preliminar a que alude o § 1º deste artigo, o Tribunal Pleno poderá determinar diligências, reservadas ou não, com o fito de pesquisar a relevância do julgamento.

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TÍTULO X - ATOS E PROCESSO ADMINISTRATIVO DE MAGISTRADOS

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