Art. 404. A invalidez do Magistrado, para fins de aposentadoria voluntária ou compulsória, ter-se-á como provada sempre que por incapacidade, se achar permanentemente inabilitado ou incompatibilizado para o exercício do cargo.
Parágrafo único. O Magistrado que, no período de 2 (dois) anos consecutivos, afastar-se ao todo, por 6 (seis) meses ou mais, para tratamento de saúde, deverá submeter-se, ao requerer nova licença para tal fim, a exame para verificação de invalidez.
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo título
TÍTULO X - ATOS E PROCESSO ADMINISTRATIVO DE MAGISTRADOS
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;bahia:tribunal.justica:regimento.interno;ritjba!art404