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LIVRO IITÍTULO I - COMPOSIÇÃO, ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIASCAPÍTULO IX - SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO

Regimento Interno do TJBA

Art. 93

36 acórdãos e 6 decisões monocráticas do TJBA citam este artigo, a mais recente julgada em 09/07/2021.

Art. 93. À Seção de Direito Privado cabe processar e julgar os processos regidos pelo Direito Privado, compreendendo-se os relativos às seguintes matérias: (Alterado Conforme Emenda Regimental N. 07, de 16 de março de 2016)

I – direitos de autor e outros direitos da personalidade;

II – fundações, sociedades, associações e entidades civis, comerciais ou religiosas;

III – família e sucessões; (Alterado Conforme Emenda Regimental N. 07, de 16 de março de 2016)

IV – propriedade, posse e direitos reais sobre coisa alheia, salvo quando se trate de desapropriação; (Alterado Conforme Emenda Regimental N. 07, de 16 de março de 2016)

V – obrigações de Direito Privado em geral, incluindo as relativas ao Direito do Consumidor, ainda que oriundas de contrato do qual o Estado participe, ou de prestação de serviços que haja autorizado, delegado, permitido, ou concedido; (Alterado Conforme Emenda Regimental N. 07, de 16 de março de 2016)

VI – responsabilidade civil, contratual ou extracontratual, salvo a do Estado;

VII – recuperação, anulação e substituição de título ao portador;

VIII – patentes, marcas, denominações sociais e atos da Junta Comercial;

IX – falência e recuperação de empresas;

X – insolvência civil, fundada em título executivo judicial;

XI – registros públicos;

XII – alienações judiciais relacionadas com matéria da própria Seção.

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