36 acórdãos e 6 decisões monocráticas do TJBA citam este artigo, a mais recente julgada em 09/07/2021.
Art. 93. À Seção de Direito Privado cabe processar e julgar os processos regidos pelo Direito Privado, compreendendo-se os relativos às seguintes matérias: (Alterado Conforme Emenda Regimental N. 07, de 16 de março de 2016)
I – direitos de autor e outros direitos da personalidade;
II – fundações, sociedades, associações e entidades civis, comerciais ou religiosas;
III – família e sucessões; (Alterado Conforme Emenda Regimental N. 07, de 16 de março de 2016)
IV – propriedade, posse e direitos reais sobre coisa alheia, salvo quando se trate de desapropriação; (Alterado Conforme Emenda Regimental N. 07, de 16 de março de 2016)
V – obrigações de Direito Privado em geral, incluindo as relativas ao Direito do Consumidor, ainda que oriundas de contrato do qual o Estado participe, ou de prestação de serviços que haja autorizado, delegado, permitido, ou concedido; (Alterado Conforme Emenda Regimental N. 07, de 16 de março de 2016)
VI – responsabilidade civil, contratual ou extracontratual, salvo a do Estado;
VII – recuperação, anulação e substituição de título ao portador;
VIII – patentes, marcas, denominações sociais e atos da Junta Comercial;
IX – falência e recuperação de empresas;
X – insolvência civil, fundada em título executivo judicial;
XI – registros públicos;
XII – alienações judiciais relacionadas com matéria da própria Seção.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TJBA citam este artigo
8010613-98.2018.8.05.0000 Ação RescisóriaTJBA, Rel. Augusto de Lima Bispo · 21/11/2018 8011964-09.2018.8.05.0000 Conflito de competênciaTJBA, Rel. Augusto de Lima Bispo · 10/10/2018 8024136-53.2026.8.05.0080 APELAçãO CíVELTJBA Ver todos os 36 acórdãosdecisões monocráticas do TJBA citam este artigo
0006165-18.2009.8.05.0201 ApelaçãoTJBA, Rel. Marcia Borges Faria · 09/07/2021 8009856-07.2018.8.05.0000 ReclamaçãoTJBA, Rel. Telma Laura Silva Britto · 17/05/2018 0003101-74.2016.8.05.0000 Ação RescisóriaTJBA, Rel. Jose Edivaldo Rocha Rotondano · 08/03/2018 Ver todas as 6 decisões monocráticasPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO I - COMPOSIÇÃO, ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIAS
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;bahia:tribunal.justica:regimento.interno;ritjba!art93