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LIVRO IITÍTULO I - COMPOSIÇÃO, ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIASCAPÍTULO VI - DO CORREGEDOR-GERAL DO FORO EXTRAJUDICIAL

Regimento Interno do TJBA

Art. 90

31 acórdãos e 3 decisões monocráticas do TJBA citam este artigo, a mais recente julgada em 27/01/2023.

Art. 90. Ao Corregedor-Geral do Foro Extrajudicial, além da inspeção, da correição e da fiscalização permanentes do serviço extrajudicial, compete: (Alterado Conforme Emenda Regimental N. 05, de 14 de novembro de 2025)

I – integrar o Tribunal Pleno, o Órgão Especial e o Conselho da Magistratura; (Alterado Conforme Emenda Regimental N. 03, de 30 de agosto de 2023)

II – normatizar, fiscalizar, disciplinar e orientar o funcionamento dos serviços extrajudiciais;

(Alterado Conforme Emenda Regimental N. 05, de 14 de novembro de 2025)

III – realizar inspeções, bem como correições parciais e extraordinárias nas serventias extrajudiciais, quando entender necessárias ou quando determinadas pelo Tribunal Pleno ou pelo Conselho da Magistratura; (Alterado Conforme Emenda Regimental N. 05, de 14 de novembro de 2025)

IV – locomover–se, no exercício das suas funções, por deliberação própria, do Tribunal Pleno ou do Conselho da Magistratura, para o local onde devam apurar fatos relativos à administração dos serviços extrajudiciais; (Alterado Conforme Emenda Regimental N. 05, de 14 de novembro de 2025)

V – dirigir–se a qualquer lugar onde a regularização do serviço extrajudicial reclame sua presença; (Alterado Conforme Emenda Regimental N. 05, de 14 de novembro de 2025)

VI – apresentar ao Tribunal Pleno, até 31 de dezembro, relatório das correições realizadas durante o ano; (Alterado Conforme Emenda Regimental N. 05, de 14 de novembro de 2025)

VII – conhecer de representação apresentada contra notário, registrador, responsável pelo serviço extrajudicial, servidor quanto a fatos praticados no exercício de funções em serventia extrajudicial ou, ainda, contra o Juiz Corregedor permanente no exercício de sua competência administrativa no serviço extrajudicial; (Alterado Conforme Emenda Regimental N. 05, de 14 de novembro de 2025)

VIII – instaurar sindicância para a apuração de infração disciplinar imputada a notário, registrador, responsável pelo serviço extrajudicial, servidor quanto a fatos praticados no exercício de funções em serventia extrajudicial ou, ainda, contra o Juiz Corregedor permanente no exercício de sua competência administrativa no serviço extrajudicial, podendo a atribuição de dirigir e instruir a investigação ser delegada, quando for o caso; (Alterado Conforme Emenda Regimental N. 05, de 14 de novembro de 2025)

IX – processar disciplinarmente notário, registrador, responsável pelo serviço extrajudicial, servidor quanto a fatos praticados no exercício de funções em serventia extrajudicial ou, ainda, propor a instauração de processo administrativo disciplinar contra o Juiz Corregedor permanente no exercício de sua competência administrativa no serviço extrajudicial, podendo a atribuição de dirigir e instruir a investigação ser delegada, quando for o caso; (Inserido Conforme Emenda Regimental N. 05, de 14 de novembro de 2025)

X – delegar poderes aos juízes de primeiro grau, para procederem a diligências nos processos em curso na Corregedoria-Geral do Foro Extrajudicial; (Inserido Conforme Emenda Regimental N. 05, de 14 de novembro de 2025)

XI – propor ao Presidente do Tribunal de Justiça a realização de concursos para provimento das serventias extrajudiciais; (Inserido Conforme Emenda Regimental N. 05, de 14 de novembro de 2025)

XII – designar interventor na hipótese de afastamento do titular da serventia extrajudicial, em razão de sua suspensão; (Inserido Conforme Emenda Regimental N. 05, de 14 de novembro de 2025)

XIII – designar, interinamente, responsável pelo expediente na hipótese de vacância da serventia extrajudicial; (Inserido Conforme Emenda Regimental N. 05, de 14 de novembro de 2025)

XIV – elaborar o Regimento Interno da Corregedoria-Geral do Foro Extrajudicial, submetendo– o à aprovação do Tribunal Pleno; (Inserido Conforme Emenda Regimental N. 05, de 14 de novembro de 2025)

XV – propor ao Tribunal Pleno a organização dos serviços da Secretaria da Corregedoria-Geral do Foro Extrajudicial; (Inserido Conforme Emenda Regimental N. 05, de 14 de novembro de 2025)

XVI – editar atos normativos concernentes à organização, funcionamento e disciplina dos serviços extrajudiciais; (Inserido Conforme Emenda Regimental N. 05, de 14 de novembro de 2025)

XVII – abrir e encerrar os livros da Corregedoria-Geral do Foro Extrajudicial; (Inserido Conforme Emenda Regimental N. 05, de 14 de novembro de 2025) XVIII – indicar ao Presidente do Tribunal de Justiça, na forma da lei, os juízes que serão designados juízes corregedores a ele diretamente subordinados e delegar-lhes atribuições, bem como indicar os nomes dos servidores que deverão ocupar os cargos em comissão da Corregedoria-Geral do Foro Extrajudicial a ele diretamente subordinados, designando-lhes os substitutos; (Inserido Conforme Emenda Regimental N. 05, de 14 de novembro de 2025)

XIX – solicitar, excepcionalmente, ao Tribunal Pleno a designação de Juízes, sem prejuízo de suas funções judicantes, para auxiliá–lo, em situações concretas, nas diligências a que tiver de proceder; (Inserido Conforme Emenda Regimental N. 05, de 14 de novembro de 2025)

XX – avocar, motivadamente e no interesse do serviço, sindicâncias e processos administrativos disciplinares instaurados por Juízes Corregedores permanentes; (Inserido Conforme Emenda Regimental N. 05, de 14 de novembro de 2025)

XXI – proceder à outorga e à investidura dos candidatos habilitados em concurso público de provas e títulos, destinado ao provimento originário e/ou à remoção de delegações de serventias vagas extrajudiciais; (Inserido Conforme Emenda Regimental N. 05, de 14 de novembro de 2025)

XXII – decidir sobre consultas que lhe forem submetidas relativas a dúvidas na aplicação de dispositivos legais e regulamentares pertinentes às matérias de sua competência; (Inserido Conforme Emenda Regimental N. 05, de 14 de novembro de 2025) XXIII – dispor sobre o expediente dos cartórios extrajudiciais nos casos de feriados locais, estadual e nacional; (Inserido Conforme Emenda Regimental N. 05, de 14 de novembro de 2025)

XXIV – apresentar, anualmente, até o dia 10 (dez) de janeiro, ao Presidente do Tribunal, o relatório anual dos trabalhos a seu cargo, que integrará o da Presidência; (Inserido Conforme Emenda Regimental N. 05, de 14 de novembro de 2025)

XXV – funcionar como Relator nos processos de apelação de sentença proferida em dúvida registral, prevista no art. 202 da Lei n.º 6.015/1973; (Inserido Conforme Emenda Regimental N. 05, de 14 de novembro de 2025)

XXVI – fomentar e coordenar as atividades correlatas ao programa permanente de regularização fundiária, nos termos da Lei n.º 13.465/2017 e instrumentos normativos correlatos; (Inserido Conforme Emenda Regimental N. 05, de 14 de novembro de 2025) XXVII – coordenar os núcleos ou coordenadorias de regularização fundiária; (Inserido Conforme Emenda Regimental N. 05, de 14 de novembro de 2025) XXVIII – exercer quaisquer outras atribuições conferidas em Lei, neste Regimento e no Regimento Interno da Corregedoria-Geral do Foro Extrajudicial. (Inserido Conforme Emenda Regimental N. 05, de 14 de novembro de 2025)

Parágrafo único. O Corregedor-Geral do Foro Extrajudicial, no exercício de suas funções, terá poderes equivalentes aos do Corregedor-Geral da Justiça. (Inserido Conforme Emenda Regimental N. 05, de 14 de novembro de 2025) (Artigos 90-A e 90-B) (Inserido Conforme Emenda Regimental N. 03, de 30 de agosto de 2023)

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