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LIVRO IITÍTULO I - COMPOSIÇÃO, ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIASCAPÍTULO IV - DO 2º VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL

Regimento Interno do TJBA

Art. 86-F

Art. 86-F. Protocolada a petição de agravo interposto com fundamento no art. 1.042 do Código de Processo Civil, a Secretaria da Seção de Recursos, por ato ordinatório, imediatamente intimará o recorrido para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. (Inserido Conforme Emenda Regimental N. 13, de 30 de março de 2016)

§ 1º Decorrido o prazo indicado no caput deste artigo, a Secretaria procederá à juntada das contrarrazões ou certificará a inércia da parte, realizando, na sequência, conclusão ao 2º Vice- Presidente para retratação. (Inserido Conforme Emenda Regimental N. 13, de 30 de março de 2016)

§ 2º Reconsiderada a decisão agravada, caberá ao 2º Vice-Presidente proceder de acordo com os incisos IV, V, VI e § 1º do art. 86-D deste Regimento, se for o caso. (Inserido Conforme Emenda Regimental N. 13, de 30 de março de 2016)

§ 3º Mantida a decisão agravada, o 2º Vice-Presidente procederá de acordo com os incisos IV, V e VI do caput e § 1º do art. 86-D deste Regimento quando identificar que o fundamento da inadmissibilidade constitui questão de direito de caráter repetitivo, ou, não sendo o caso, remeterá os autos ao Tribunal Superior respectivo. (Inserido Conforme Emenda Regimental N. 13, de 30 de março de 2016)

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TÍTULO I - COMPOSIÇÃO, ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIAS

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