3 decisões monocráticas do TJBA citam este artigo, a mais recente julgada em 18/03/2024.
Art. 86-A. A 2º Vice-Presidência disciplinará a organização e funcionamento do Núcleo de Gerenciamento de Precedentes – NUGEP e do Núcleo de Ações Coletivas – NAC, que funcionarão em conjunto sob a denominação NUGEPNAC. (Alterado Conforme Emenda Regimental N. 03, de 09 de dezembro de 2020)
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8027546-73.2023.8.05.0000 Procedimento Comum CívelTJBA, Rel. Eserval Rocha · 18/03/2024 8027546-73.2023.8.05.0000 Procedimento Comum CívelTJBA, Rel. Eserval Rocha · 18/03/2024 8027546-73.2023.8.05.0000 Procedimento Comum CívelTJBA, Rel. Eserval Rocha · 18/03/2024Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO I - COMPOSIÇÃO, ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIAS
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;bahia:tribunal.justica:regimento.interno;ritjba!art86-A