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LIVRO IITÍTULO I - COMPOSIÇÃO, ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIASCAPÍTULO IV - DO 2º VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL

Regimento Interno do TJBA

Art. 86-B

7 acórdãos e 5 decisões monocráticas do TJBA citam este artigo, a mais recente julgada em 30/11/2025.

Art. 86-B. Protocolada a petição do recurso ordinário, os autos serão encaminhados à Secretaria da Seção de Recursos, que, por ato ordinatório, intimará o recorrido para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. (Inserido Conforme Emenda Regimental N. 13, de 30 de março de 2016)

§ 1º Decorrido o prazo indicado no caput deste artigo, a Secretaria juntará aos autos as contrarrazões eventualmente apresentadas ou certificará a não apresentação delas pela parte, procedendo à remessa dos autos ao Superior Tribunal de Justiça, independentemente de prévio juízo de admissibilidade, de acordo com o art. 1.028, § 3º, do Código de Processo Civil. (Inserido Conforme Emenda Regimental N. 13, de 30 de março de 2016)

§ 2º A remessa prevista no §1º deste artigo prescinde de prévia conclusão ao 2º Vice-Presidente, na forma do art. 152, inciso VI, e do art. 203, § 4º, ambos do Código de Processo Civil. (Inserido Conforme Emenda Regimental N. 13, de 30 de março de 2016)

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