7 acórdãos e 5 decisões monocráticas do TJBA citam este artigo, a mais recente julgada em 30/11/2025.
Art. 86-B. Protocolada a petição do recurso ordinário, os autos serão encaminhados à Secretaria da Seção de Recursos, que, por ato ordinatório, intimará o recorrido para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. (Inserido Conforme Emenda Regimental N. 13, de 30 de março de 2016)
§ 1º Decorrido o prazo indicado no caput deste artigo, a Secretaria juntará aos autos as contrarrazões eventualmente apresentadas ou certificará a não apresentação delas pela parte, procedendo à remessa dos autos ao Superior Tribunal de Justiça, independentemente de prévio juízo de admissibilidade, de acordo com o art. 1.028, § 3º, do Código de Processo Civil. (Inserido Conforme Emenda Regimental N. 13, de 30 de março de 2016)
§ 2º A remessa prevista no §1º deste artigo prescinde de prévia conclusão ao 2º Vice-Presidente, na forma do art. 152, inciso VI, e do art. 203, § 4º, ambos do Código de Processo Civil. (Inserido Conforme Emenda Regimental N. 13, de 30 de março de 2016)
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TJBA citam este artigo
8049461-13.2025.8.05.0000 Habeas CorpusTJBA, Rel. Maria do Socorro Santa Rosa de Carvalho Habib · 30/11/2025 8162443-33.2026.8.05.0000 TUTELA PROVISóRIATJBA 8035252-73.2024.8.05.0000 MANDADO DE SEGURANçA CíVELTJBA Ver todos os 7 acórdãosdecisões monocráticas do TJBA citam este artigo
8015682-43.2020.8.05.0000 Mandado de SegurançaTJBA, Rel. Jose Alfredo Cerqueira da Silva · 17/10/2024 8015682-43.2020.8.05.0000 Mandado de SegurançaTJBA, Rel. Jose Alfredo Cerqueira da Silva · 17/10/2024 0023289-54.2017.8.05.0000 Mandado de SegurançaTJBA, Rel. Marcia Borges Faria · 18/12/2023 Ver todas as 5 decisões monocráticasPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo título
TÍTULO I - COMPOSIÇÃO, ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIAS
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;bahia:tribunal.justica:regimento.interno;ritjba!art86-B