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LIVRO IITÍTULO I - COMPOSIÇÃO, ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIASCAPÍTULO V - DO CORREGEDOR GERAL DA JUSTIÇA

Regimento Interno do TJBA

Art. 88

1 acórdão do TJBA cita este artigo.

Art. 88. O Corregedor-Geral da Justiça expedirá, mediante Provimentos, Portarias, Ordens de Serviço ou simples despachos e instruções, as ordens necessárias ou convenientes ao bom e regular funcionamento dos serviços, cuja disciplina e fiscalização lhe competem. (Alterado Conforme Emenda Regimental N. 05, de 14 de novembro de 2025)

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