55 acórdãos e 183 decisões monocráticas do TJBA citam este artigo, a mais recente julgada em 23/10/2024.
Art. 86-C. Protocolada a petição do recurso especial ou extraordinário, os autos serão encaminhados à Secretaria da Seção de Recursos, que, por ato ordinatório, intimará o recorrido para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. (Inserido Conforme Emenda Regimental N. 13, de 30 de março de 2016)
§ 1º Verificando as Secretarias do Tribunal que pendem de julgamento embargos de declaração contra o acórdão recorrido ou agravo interno, devem encaminhar os autos para apreciação pelo Órgão Julgador antes da remessa à Secretaria da Seção de Recursos para processamento dos recursos dirigidos às Cortes Superiores, sob pena de responsabilização; caso inobservada esta providência, a Secretaria da Seção de Recursos devolverá os autos à Secretaria do Órgão Julgador de origem por ato ordinatório, antes de intimar o recorrido para apresentar contrarrazões. (Inserido Conforme Emenda Regimental N. 13, de 30 de março de 2016)
§ 2º Decorrido o prazo indicado no caput deste artigo, a Secretaria procederá à juntada das contrarrazões eventualmente apresentadas ou certificará a não apresentação delas pela parte, realizando, na sequência, conclusão ao 2º Vice-Presidente. (Inserido Conforme Emenda Regimental N. 13, de 30 de março de 2016)
§ 3º Cabe ao 2º Vice-Presidente apreciar pedido de atribuição de efeito suspensivo a recurso especial ou extraordinário quando formulado na própria petição de recurso ou por petição autônoma protocolada entre a interposição do recurso e a publicação de decisão sobre a sua admissibilidade. (Inserido Conforme Emenda Regimental N. 13, de 30 de março de 2016)
§ 4º O protocolo de petição com pedido de cumprimento provisório da decisão recorrida não implicará remessa dos autos ao redator do acórdão recorrido, cabendo à parte formulá-lo em atenção aos requisitos do art. 522 do Código de Processo Civil, sendo processado em autos apartados, sem afetar o processamento do recurso especial ou extraordinário interposto. (Inserido Conforme Emenda Regimental N. 13, de 30 de março de 2016)
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TJBA citam este artigo
8009487-76.2019.8.05.0000R4 AgravoTJBA, Rel. Maria do Socorro Santa Rosa de Carvalho Habib · 05/10/2023 8021187-49.2019.8.05.0000 AgravoTJBA, Rel. Nartir Dantas Weber · 12/02/2020 0502974-87.2016.8.05.0256 APELAçãO CíVELTJBA Ver todos os 55 acórdãosdecisões monocráticas do TJBA citam este artigo
0019324-05.2016.8.05.0000 Mandado de SegurançaTJBA, Rel. Jose Alfredo Cerqueira da Silva · 23/10/2024 0019324-05.2016.8.05.0000 Mandado de SegurançaTJBA, Rel. Jose Alfredo Cerqueira da Silva · 23/10/2024 8015682-43.2020.8.05.0000 Mandado de SegurançaTJBA, Rel. Jose Alfredo Cerqueira da Silva · 17/10/2024 Ver todas as 183 decisões monocráticasPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO I - COMPOSIÇÃO, ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIAS
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;bahia:tribunal.justica:regimento.interno;ritjba!art86-C