25 acórdãos e 12 decisões monocráticas do TJBA citam este artigo, a mais recente julgada em 02/05/2023.
Art. 89. Ao Corregedor-Geral da Justiça, além da correição, da inspeção e da fiscalização permanentes do serviço judiciário e dos atos dos Juízes e Servidores das Comarcas de todas as Entrâncias e da sua Secretaria, compete: (Alterado Conforme Emenda Regimental N. 05, de 14 de novembro de 2025)
I – integrar o Tribunal Pleno, o Órgão Especial e o Conselho da Magistratura; (Alterado Conforme Emenda Regimental N. 03, de 30 de agosto de 2023)
II – realizar correições parciais e extraordinárias, bem como inspeções nas Comarcas, quando entender necessárias ou quando determinadas pelo Tribunal Pleno ou pelo Conselho da Magistratura; (Alterado Conforme Emenda Regimental N. 05, de 14 de novembro de 2025)
III – superintender e presidir, no primeiro grau, a distribuição dos feitos, podendo delegar tais atribuições a Juiz de Direito auxiliar ou ao Juiz Diretor do Fórum da respectiva Comarca;
(Alterado Conforme Emenda Regimental N. 05, de 14 de novembro de 2025)
IV – conhecer de representação contra Servidores dos serviços judiciais de primeiro grau, inclusive os lotados nos Juizados Especiais e demais Órgãos integrantes dos serviços auxiliares da Secretaria do Tribunal de Justiça; (Alterado Conforme Emenda Regimental N. 05, de 14 de novembro de 2025)
V – (Revogado Conforme Emenda Regimental N. 05, de 14 de novembro de 2025)
VI – propor ao Presidente do Tribunal de Justiça a realização de concursos para provimento de cargos de Servidores;
VII – informar os pedidos de permuta, remoção e transferência dos Servidores da Justiça;
VIII – representar ao Conselho da Magistratura sobre a remoção compulsória de Servidor;
IX – designar Servidores e auxiliares para as Serventias em que devam ter exercício dentro da mesma Comarca;
X – (Revogado Conforme Emenda Regimental N. 05, de 14 de novembro de 2025)
XI – decidir representações relativas aos serviços judiciários ou encaminhá-las aos Órgãos competentes para fazê-lo; (Alterado Conforme Emenda Regimental N. 02, de 16 de março de 2016)
XII – instaurar sindicâncias e propor a instauração de processos administrativos;
XIII – representar ao Tribunal Pleno sobre a declaração de incapacidade de Magistrado em virtude de invalidez ou a necessidade de sua aposentadoria por implemento de idade;
XIV – (Revogado Conforme Emenda Regimental N. 08, de 16 de março de 2016)
XV – delegar poderes aos Magistrados de primeiro grau, para procederem a diligências nos processos em curso na Corregedoria-Geral da Justiça; (Alterado Conforme Emenda Regimental N. 05, de 14 de novembro de 2025)
XVI – determinar, independentemente de provocação, a restituição de custas e salários, impondo as penas legais sempre que notar abusos em autos ou papéis que lhe forem apresentados; (Alterado Conforme Emenda Regimental N. 02, de 16 de março de 2016)
XVII – elaborar o Regimento Interno da Corregedoria-Geral da Justiça, submetendo–o à aprovação do Tribunal Pleno; (Alterado Conforme Emenda Regimental N. 05, de 14 de novembro de 2025) XVIII – propor ao Tribunal Pleno a organização dos serviços da Secretaria da Corregedoria- Geral da Justiça; (Alterado Conforme Emenda Regimental N. 05, de 14 de novembro de 2025)
XIX – baixar provimentos relativos aos serviços judiciários, regulando, especialmente, a distribuição de feitos, o depósito e guarda de bens e valores, bem assim contagem de custas, sem prejuízo das atribuições dos Juízes; (Alterado Conforme Emenda Regimental N. 05, de 14 de novembro de 2025)
XX – dar instruções aos Juízes, respondendo às suas consultas, sobre matéria administrativa;
XXI – propor a designação de Juiz para auxiliar Vara ou Comarca;
XXII – inspecionar estabelecimentos prisionais e de internamento de crianças e adolescentes;
XXIII – apresentar ao Tribunal Pleno, até 31 de dezembro, relatório das correições realizadas durante o ano;
XXIV – informar, nos autos de pedido de inscrição para promoção ou remoção, se o Juiz reside na sede da Comarca, se responde a processo disciplinar, se de sua folha funcional constam elogios ou penalidades e a produção por ele informada, nos últimos 2 (dois) anos;
XXV – abrir e encerrar os livros da Corregedoria-Geral da Justiça; (Alterado Conforme Emenda Regimental N. 05, de 14 de novembro de 2025)
XXVI – apreciar, nos Cartórios, o estado do arquivo, as condições de higiene e a ordem dos trabalhos, dando aos Servidores as instruções convenientes;
XXVII – examinar autos, livros e papéis, apontando nulidades, erros, falhas, irregularidades, omissões e promovendo o seu suprimento, se for o caso;
XXVIII – verificar, determinando providências:
a) se os títulos de nomeação dos Juízes e Servidores se revestem das formalidades legais;
b) se o exercício de cargo, função ou emprego é regular, bem assim o afastamento que houver;
c) se a posse, assunção de exercício e afastamento têm sido comunicados ao Tribunal;
d) se existe acumulação proibida de cargos.
XXIX – baixar normas e determinar medidas capazes de uniformizar e padronizar os serviços administrativos das Varas da Infância e da Juventude nas Comarcas do Estado; (Alterado Conforme Emenda Regimental N. 05, de 14 de novembro de 2025)
XXX – expedir, mediante provimento, as instruções necessárias ao relacionamento das Varas da Infância e da Juventude com Órgãos e entidades ligados aos problemas da criança e do adolescente; (Alterado Conforme Emenda Regimental N. 05, de 14 de novembro de 2025)
XXXI – fixar o número de Agentes Voluntários de Proteção à Infância e à Juventude e autorizar seu credenciamento pelo Juiz;
XXXII – criar cadastro de Leiloeiros, Tradutores, Peritos, Comissários e Síndicos, habilitados a atuar como auxiliares do Juiz nos feitos em que sua presença se faça necessária;
XXXIII – designar Substitutos entre Servidores nos casos de vacância e nas faltas e impedimentos iguais ou superiores a 30 (trinta) dias;
XXXIV – locomover-se, no exercício das suas funções, por deliberação própria, do Tribunal Pleno ou do Conselho da Magistratura, para o local onde devam apurar fatos relativos à administração da Justiça;
XXXV – dirigir-se a qualquer lugar onde a regularização do serviço da Justiça reclame sua presença;
XXXVI – tomar em consideração, na medida de suas competências, as representações contra abusos, erros ou omissões das autoridades judiciárias, de seus auxiliares e dos Servidores da Secretaria da Corregedoria-Geral da Justiça, determinando reduzir a termo as não formuladas por escrito, adotando as providências necessárias à sua apuração; (Alterado Conforme Emenda Regimental N. 05, de 14 de novembro de 2025) XXXVII – apresentar, anualmente, até o dia 10 (dez) de janeiro, ao Presidente do Tribunal, o relatório anual dos trabalhos a seu cargo, que integrará o da Presidência;
XXXVIII – propor a punição do Juiz de Direito que deixar de atender ao disposto no Art. 39 da Lei Orgânica da Magistratura Nacional;
XXXIX – solicitar, excepcionalmente, ao Tribunal Pleno a designação de Juízes, sem prejuízo de suas funções judicantes, para auxiliá-lo, em situações concretas, nas diligências a que tiver de proceder nas Comarcas do Poder Judiciário do Estado da Bahia; (Alterado Conforme Emenda Regimental N. 05, de 14 de novembro de 2025)
XL – adotar as devidas providências com o objetivo de impedir que os Juízes de Direito:
a) residam fora da sede da Comarca, salvo autorização do Tribunal;
b) deixem de atender às partes a qualquer momento, quando se tratar de assunto urgente;
c) excedam prazos processuais;
d) demorem na execução de atos e diligências judiciais;
e) maltratem as partes, testemunhas, Servidores e demais auxiliares da Justiça;
f) deixem de presidir, pessoalmente, as audiências e os atos nos quais a lei exige sua presença;
g) deixem de exercer assídua fiscalização sobre seus subordinados, especialmente no que se refere à cobrança de custas e emolumentos, embora não haja provocação das partes;
(Alterado Conforme Emenda Regimental N. 02, de 16 de março de 2016)
h) frequentem lugares onde sua presença possa diminuir a confiança pública na Justiça;
i) cometam repetidos erros de ofício, denotando incapacidade, desídia ou pouca dedicação ao estudo;
j) pratiquem, no exercício de suas funções ou fora delas, faltas que prejudiquem a dignidade do cargo.
XLI – (Revogado Conforme Emenda Regimental N. 05, de 14 de novembro de 2025)
XLII – exercer quaisquer outras atribuições conferidas em Lei, neste Regimento e no Regimento Interno da Corregedoria Geral de Justiça. (Inserido Conforme Emenda Regimental N. 11, de 23 de outubro de 2019) (Alterado Conforme Emenda Regimental N. 05, de 14 de novembro de 2025)
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TJBA citam este artigo
0330614-72.2015.8.05.0001 ApelaçãoTJBA, Rel. Francisco de Oliveira Bispo · 14/03/2023 8031193-81.2020.8.05.0000 Recurso AdministrativoTJBA, Rel. Aliomar Silva Britto · 28/10/2021 8022647-71.2019.8.05.0000 Mandado de SegurançaTJBA, Rel. Dinalva Gomes Laranjeira Pimentel · 28/07/2021 Ver todos os 25 acórdãosdecisões monocráticas do TJBA citam este artigo
8136098-66.2022.8.05.0001 ApelaçãoTJBA, Rel. Jose Alfredo Cerqueira da Silva · 02/05/2023 8020658-93.2020.8.05.0000 Mandado de SegurançaTJBA, Rel. Silvia Carneiro Santos Zarif · 27/01/2023 8020658-93.2020.8.05.0000 Mandado de SegurançaTJBA, Rel. Silvia Carneiro Santos Zarif · 27/01/2023 Ver todas as 12 decisões monocráticasPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO I - COMPOSIÇÃO, ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIAS
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;bahia:tribunal.justica:regimento.interno;ritjba!art89