Art. 89-B. O Corregedor-Geral do Foro Extrajudicial expedirá, mediante Provimentos, Portarias, Ordens de Serviço ou simples despachos e instruções, as ordens necessárias ou convenientes ao bom e regular funcionamento dos serviços, cuja disciplina e fiscalização lhe competem. (Inserido Conforme Emenda Regimental N. 05, de 14 de novembro de 2025)
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TÍTULO I - COMPOSIÇÃO, ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIAS
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;bahia:tribunal.justica:regimento.interno;ritjba!art89-B