Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Regimento Interno do TJBA
  4. Art. 92

LIVRO IITÍTULO I - COMPOSIÇÃO, ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIASCAPÍTULO VIII - SEÇÕES CÍVEIS

Regimento Interno do TJBA

Art. 92

3.233 acórdãos e 564 decisões monocráticas do TJBA e do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 05/02/2025.

Art. 92. Compete a cada uma das Seções Cíveis, no âmbito da sua competência, definida nos artigos seguintes: (Alterado Conforme Emenda Regimental N. 07, de 16 de março de 2016)

I – processar e julgar: (Alterado Conforme Emenda Regimental N. 07, de 16 de março de 2016)

a) o incidente de resolução de demandas repetitivas e o incidente de assunção de competência, com exceção das hipóteses em que o Regimento estabelecer a competência de órgão diverso; (Inserido Conforme Emenda Regimental N. 07, de 16 de março de 2016)

b) o agravo interno interposto contra decisões dos seus integrantes em processos de sua competência; (Inserido Conforme Emenda Regimental N. 07, de 16 de março de 2016)

c) a reclamação para preservação da sua competência, autoridade de suas decisões ou observância dos seus próprios precedentes; (Inserido Conforme Emenda Regimental N. 07, de 16 de março de 2016)

d) a ação rescisória de seus acórdãos e dos acórdãos das Câmaras Cíveis; (Alterado Conforme Emenda Regimental N. 06, de 10 de agosto de 2022)

e) os embargos de declaração interpostos contra seus acórdãos; (Inserido Conforme Emenda Regimental N. 07, de 16 de março de 2016)

f) a execução de seus acórdãos, nas causas de sua competência originária, podendo-se delegar ao juízo de primeiro grau a prática de atos não decisórios; (Inserido Conforme Emenda Regimental N. 07, de 16 de março de 2016)

g) o incidente de arguição de suspeição ou impedimento dirigida a Juiz de Direito, a membro do Ministério Público, a auxiliar da justiça ou aos demais sujeitos imparciais do processo; (Inserido Conforme Emenda Regimental N. 07, de 16 de março de 2016)

h) o mandado de segurança e o habeas data contra atos ou omissões: (Alterado Conforme Emenda Regimental N. 03, de 16 de maio de 2018) 1) do Governador do Estado; (Inserido Conforme Emenda Regimental N. 07, de 16 de março de 2016) 2) da Mesa da Assembleia Legislativa (Inserido Conforme Emenda Regimental N. 07, de 16 de março de 2016) 3) do Procurador-Geral de Justiça; (Inserido Conforme Emenda Regimental N. 07, de 16 de março de 2016) 4) dos Presidentes e/ou Conselheiros dos Tribunais de Contas; (Alterado Conforme Emenda Regimental N. 08, de 10 de agosto de 2022) 5) do Defensor Público-Geral do Estado; (Inserido Conforme Emenda Regimental N. 07, de 16 de março de 2016) 6) do Prefeito da Capital; (Inserido Conforme Emenda Regimental N. 07, de 16 de março de 2016) 7) dos Secretários de Estado; (Inserido Conforme Emenda Regimental N. 07, de 16 de março de 2016) 8) do Procurador-Geral do Estado; (Inserido Conforme Emenda Regimental N. 07, de 16 de março de 2016)

i) a reclamação destinada a dirimir divergência entre acórdão prolatado por Turma Recursal e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consolidada em incidente de assunção de competência e de resolução de demandas repetitivas, em julgamento de recurso especial repetitivo e em enunciados das Súmulas do STJ, bem como para garantir a observância de precedentes, em matérias da competência das Seções, com exceção das hipóteses em que o Regimento estabelecer a competência de órgão diverso; (Inserido Conforme Emenda Regimental N. 06, de 16 de março de 2016)

II – aplicar a técnica de complementação de julgamento não unânime de ação rescisória contra sentenças de juízos cíveis, na hipótese prevista no art. 942, § 3º, inciso I, do CPC. (Inserido Conforme Emenda Regimental N. 07, de 16 de março de 2016)

III – (Revogado Conforme Emenda Regimental N. 07, de 16 de março de 2016)

IV – (Revogado Conforme Emenda Regimental N. 07, de 16 de março de 2016)

V – (Revogado Conforme Emenda Regimental N. 07, de 16 de março de 2016)

VI – (Revogado Conforme Emenda Regimental N. 07, de 16 de março de 2016)

VII – (Revogado Conforme Emenda Regimental N. 07, de 16 de março de 2016)

VIII – (Revogado Conforme Emenda Regimental N. 07, de 16 de março de 2016)

IX – os mandados de segurança, mandados de injunção e habeas data contra atos ou omissões:

(Alterado Conforme Emenda Regimental N. 02, de 07 de maio de 2014)

a) do Governador do Estado; (Inserido Conforme Emenda Regimental N. 02, de 07 de maio de 2014)

b) da Mesa da Assembleia Legislativa; (Inserido Conforme Emenda Regimental N. 02, de 07 de maio de 2014)

c) do Procurador-Geral da Justiça; (Inserido Conforme Emenda Regimental N. 02, de 07 de maio de 2014)

d) dos Presidentes dos Tribunais de Contas; (Inserido Conforme Emenda Regimental N. 02, de 07 de maio de 2014)

e) do Defensor Público-Geral do Estado; (Inserido Conforme Emenda Regimental N. 02, de 07 de maio de 2014)

f) do Prefeito da Capital; (Inserido Conforme Emenda Regimental N. 02, de 07 de maio de 2014)

g) dos Secretários de Estado; (Inserido Conforme Emenda Regimental N. 02, de 07 de maio de 2014)

h) do Procurador-Geral do Estado. (Inserido Conforme Emenda Regimental N. 02, de 07 de maio de 2014)

Decisões que citam este artigo

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo título

TÍTULO I - COMPOSIÇÃO, ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIAS

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;bahia:tribunal.justica:regimento.interno;ritjba!art92