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LIVRO IITÍTULO I - COMPOSIÇÃO, ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIASCAPÍTULO X - SEÇÕES CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO

Regimento Interno do TJBA

Art. 94

112 acórdãos e 101 decisões monocráticas do TJBA citam este artigo, a mais recente julgada em 21/10/2024.

Art. 94. Compete às Seções Cíveis de Direito Público processar e julgar os processos originários relativos a: (Alterado Conforme Emenda Regimental N. 06, de 16 de setembro de 2026)

I – interesses de servidores públicos; (Alterado Conforme Emenda Regimental N. 06, de 16 de setembro de 2026)

II – matéria previdenciária; (Alterado Conforme Emenda Regimental N. 06, de 16 de setembro de 2026)

III – contribuição sindical; (Renumerado Conforme Emenda Regimental N. 06, de 16 de setembro de 2026)

IV – direito de greve de servidor público; (Alterado Conforme Emenda Regimental N. 06, de 16 de setembro de 2026)

V – ensino público; (Alterado Conforme Emenda Regimental N. 06, de 16 de setembro de 2026)

VI – concursos públicos; (Alterado Conforme Emenda Regimental N. 06, de 16 de setembro de 2026)

VII – licitações e contratos; (Alterado Conforme Emenda Regimental N. 06, de 16 de setembro de 2026)

VIII – desapropriações, salvo as mencionadas no art. 34, parágrafo único, do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941; (Alterado Conforme Emenda Regimental N. 06, de 16 de setembro de 2026)

IX – responsabilidade civil do Estado, inclusive a decorrente de apossamento administrativo e de desistência de ato expropriatório; (Alterado Conforme Emenda Regimental N. 06, de 16 de setembro de 2026)

X – controle e cumprimento de atos administrativos; (Alterado Conforme Emenda Regimental N. 06, de 16 de setembro de 2026)

XI – matéria fiscal, tributária ou parafiscal, de interesse da Fazenda Pública e de suas autarquias. (Inserido Conforme Emenda Regimental N. 06, de 16 de setembro de 2026)

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TÍTULO I - COMPOSIÇÃO, ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIAS

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;bahia:tribunal.justica:regimento.interno;ritjba!art94