112 acórdãos e 101 decisões monocráticas do TJBA citam este artigo, a mais recente julgada em 21/10/2024.
Art. 94. Compete às Seções Cíveis de Direito Público processar e julgar os processos originários relativos a: (Alterado Conforme Emenda Regimental N. 06, de 16 de setembro de 2026)
I – interesses de servidores públicos; (Alterado Conforme Emenda Regimental N. 06, de 16 de setembro de 2026)
II – matéria previdenciária; (Alterado Conforme Emenda Regimental N. 06, de 16 de setembro de 2026)
III – contribuição sindical; (Renumerado Conforme Emenda Regimental N. 06, de 16 de setembro de 2026)
IV – direito de greve de servidor público; (Alterado Conforme Emenda Regimental N. 06, de 16 de setembro de 2026)
V – ensino público; (Alterado Conforme Emenda Regimental N. 06, de 16 de setembro de 2026)
VI – concursos públicos; (Alterado Conforme Emenda Regimental N. 06, de 16 de setembro de 2026)
VII – licitações e contratos; (Alterado Conforme Emenda Regimental N. 06, de 16 de setembro de 2026)
VIII – desapropriações, salvo as mencionadas no art. 34, parágrafo único, do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941; (Alterado Conforme Emenda Regimental N. 06, de 16 de setembro de 2026)
IX – responsabilidade civil do Estado, inclusive a decorrente de apossamento administrativo e de desistência de ato expropriatório; (Alterado Conforme Emenda Regimental N. 06, de 16 de setembro de 2026)
X – controle e cumprimento de atos administrativos; (Alterado Conforme Emenda Regimental N. 06, de 16 de setembro de 2026)
XI – matéria fiscal, tributária ou parafiscal, de interesse da Fazenda Pública e de suas autarquias. (Inserido Conforme Emenda Regimental N. 06, de 16 de setembro de 2026)
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TJBA citam este artigo
8051698-88.2023.8.05.0000 Mandado de SegurançaTJBA, Rel. Francisco de Oliveira Bispo · 15/10/2024 8001673-43.2017.8.05.0142 ApelaçãoTJBA, Rel. Maria do Rosario Passos da Silva Calixto · 02/05/2024 8001673-43.2017.8.05.0142 ApelaçãoTJBA, Rel. Maria do Rosario Passos da Silva Calixto · 02/05/2024 Ver todos os 112 acórdãosdecisões monocráticas do TJBA citam este artigo
8021939-55.2018.8.05.0000 Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaTJBA, Rel. Eserval Rocha · 21/10/2024 0003188-06.2011.8.05.0000 Embargos à ExecuçãoTJBA, Rel. Maria da Purificacao da Silva · 11/10/2024 0000199-13.2000.8.05.0000 Mandado de SegurançaTJBA, Rel. Maria da Purificacao da Silva · 11/10/2024 Ver todas as 101 decisões monocráticasPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO I - COMPOSIÇÃO, ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIAS
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;bahia:tribunal.justica:regimento.interno;ritjba!art94