286 acórdãos e 30 decisões monocráticas do TJBA citam este artigo, a mais recente julgada em 12/07/2024.
Art. 96. Compete a cada Câmara Cível processar e julgar: (Alterado Conforme Emenda Regimental N. 01, de 14 de junho de 2017)
I – o mandado de segurança e o habeas data contra ato ou omissão de Juiz de Direito; (Alterado Conforme Emenda Regimental N. 03, de 16 de maio de 2018)
II – o habeas corpus impetrado contra decisão de Juiz de Direito que decretar a prisão civil do responsável pelo inadimplemento de obrigação alimentar; (Alterado Conforme Emenda Regimental N. 01, de 14 de junho de 2017)
III – a ação rescisória das sentenças; (Alterado Conforme Emenda Regimental N. 01, de 14 de junho de 2017)
IV – em instância única, nos termos da legislação militar, os processos de indignidade para o oficialato ou da incompatibilidade com este, oriundos de Conselho de Justificação, e os de perda de graduação dos praças, oriundos de Conselho de Disciplina. (Alterado Conforme Emenda Regimental N. 01, de 14 de junho de 2017)
V – a apelação cível; (Alterado Conforme Emenda Regimental N. 01, de 14 de junho de 2017)
VI – a remessa necessária; (Alterado Conforme Emenda Regimental N. 01, de 14 de junho de 2017)
VII – o agravo de instrumento; (Inserido Conforme Emenda Regimental N. 01, de 14 de junho de 2017)
VIII – os embargos de declaração interpostos contra seus acórdãos; (Inserido Conforme Emenda Regimental N. 01, de 14 de junho de 2017)
IX – o agravo interno interposto contra decisão de Desembargador que a integre; (Inserido Conforme Emenda Regimental N. 01, de 14 de junho de 2017)
X – a restauração de autos perdidos e habilitação incidente nos processos de sua competência. (Inserido Conforme Emenda Regimental N. 01, de 14 de junho de 2017)
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TJBA citam este artigo
8038741-89.2022.8.05.0000 PetiçãoTJBA, Rel. Roberto Maynard Frank · 31/01/2024 0509826-53.2015.8.05.0001R1 Embargos de DeclaraçãoTJBA, Rel. Silvia Carneiro Santos Zarif · 23/09/2023 8015226-59.2021.8.05.0000R1 Embargos de DeclaraçãoTJBA, Rel. Jose Soares Ferreira Aras Neto · 11/02/2022 Ver todos os 286 acórdãosdecisões monocráticas do TJBA citam este artigo
8000195-97.2022.8.05.0150 ApelaçãoTJBA, Rel. Mario Augusto Albiani Alves Junior · 12/07/2024 0509826-53.2015.8.05.0001R1 Embargos de DeclaraçãoTJBA, Rel. Silvia Carneiro Santos Zarif · 23/09/2023 8041805-73.2023.8.05.0000 Agravo de InstrumentoTJBA, Rel. Maria da Purificacao da Silva · 31/08/2023 Ver todas as 30 decisões monocráticasPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO I - COMPOSIÇÃO, ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIAS
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;bahia:tribunal.justica:regimento.interno;ritjba!art96