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LIVRO IITÍTULO I - COMPOSIÇÃO, ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIASCAPÍTULO XII - CÂMARAS CÍVEIS

Regimento Interno do TJBA

Art. 96

286 acórdãos e 30 decisões monocráticas do TJBA citam este artigo, a mais recente julgada em 12/07/2024.

Art. 96. Compete a cada Câmara Cível processar e julgar: (Alterado Conforme Emenda Regimental N. 01, de 14 de junho de 2017)

I – o mandado de segurança e o habeas data contra ato ou omissão de Juiz de Direito; (Alterado Conforme Emenda Regimental N. 03, de 16 de maio de 2018)

II – o habeas corpus impetrado contra decisão de Juiz de Direito que decretar a prisão civil do responsável pelo inadimplemento de obrigação alimentar; (Alterado Conforme Emenda Regimental N. 01, de 14 de junho de 2017)

III – a ação rescisória das sentenças; (Alterado Conforme Emenda Regimental N. 01, de 14 de junho de 2017)

IV – em instância única, nos termos da legislação militar, os processos de indignidade para o oficialato ou da incompatibilidade com este, oriundos de Conselho de Justificação, e os de perda de graduação dos praças, oriundos de Conselho de Disciplina. (Alterado Conforme Emenda Regimental N. 01, de 14 de junho de 2017)

V – a apelação cível; (Alterado Conforme Emenda Regimental N. 01, de 14 de junho de 2017)

VI – a remessa necessária; (Alterado Conforme Emenda Regimental N. 01, de 14 de junho de 2017)

VII – o agravo de instrumento; (Inserido Conforme Emenda Regimental N. 01, de 14 de junho de 2017)

VIII – os embargos de declaração interpostos contra seus acórdãos; (Inserido Conforme Emenda Regimental N. 01, de 14 de junho de 2017)

IX – o agravo interno interposto contra decisão de Desembargador que a integre; (Inserido Conforme Emenda Regimental N. 01, de 14 de junho de 2017)

X – a restauração de autos perdidos e habilitação incidente nos processos de sua competência. (Inserido Conforme Emenda Regimental N. 01, de 14 de junho de 2017)

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TÍTULO I - COMPOSIÇÃO, ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIAS

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;bahia:tribunal.justica:regimento.interno;ritjba!art96