26 acórdãos e 3 decisões monocráticas do TJBA citam este artigo, a mais recente julgada em 30/01/2023.
Art. 100. O Conselho da Magistratura, com função administrativa e disciplinar e do qual são membros natos o Presidente, o 1º e o 2º Vice-Presidentes do Tribunal de Justiça, o Corregedor-Geral da Justiça e o Corregedor-Geral do Foro Extrajudicial, compor-se-á de mais 2 (dois) Desembargadores, sendo um integrante das Seções Cíveis e o outro da Seção Criminal. (Alterado Conforme Emenda Regimental N. 05, de 14 de novembro de 2025)
§ 1º A eleição será realizada na mesma sessão de eleição da direção do Tribunal, com mandato coincidente com o desta, ou quando necessário para complementação de mandato.
§ 2º O Conselho da Magistratura terá como Órgão superior o Tribunal Pleno.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TJBA citam este artigo
8056767-40.2019.8.05.0001 ApelaçãoTJBA, Rel. Aldenilson Barbosa dos Santos · 25/10/2021 8001258-30.2019.8.05.0000 PetiçãoTJBA, Rel. Augusto de Lima Bispo · 11/04/2019 8160503-33.2026.8.05.0000 PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO à APELAçãOTJBA Ver todos os 26 acórdãosdecisões monocráticas do TJBA citam este artigo
8140687-38.2021.8.05.0001 ApelaçãoTJBA, Rel. Silvia Carneiro Santos Zarif · 30/01/2023 0007062-28.2013.8.05.0000 Recurso AdministrativoTJBA, Rel. Maria de Lourdes Pinho Medauar · 29/07/2020 0007062-28.2013.8.05.0000 Recurso AdministrativoTJBA, Rel. Maria de Lourdes Pinho Medauar · 29/07/2020Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO I - COMPOSIÇÃO, ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIAS
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;bahia:tribunal.justica:regimento.interno;ritjba!art100