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LIVRO IITÍTULO I - COMPOSIÇÃO, ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIASCAPÍTULO XVI - CONSELHO DA MAGISTRATURA

Regimento Interno do TJBA

Art. 100

26 acórdãos e 3 decisões monocráticas do TJBA citam este artigo, a mais recente julgada em 30/01/2023.

Art. 100. O Conselho da Magistratura, com função administrativa e disciplinar e do qual são membros natos o Presidente, o 1º e o 2º Vice-Presidentes do Tribunal de Justiça, o Corregedor-Geral da Justiça e o Corregedor-Geral do Foro Extrajudicial, compor-se-á de mais 2 (dois) Desembargadores, sendo um integrante das Seções Cíveis e o outro da Seção Criminal. (Alterado Conforme Emenda Regimental N. 05, de 14 de novembro de 2025)

§ 1º A eleição será realizada na mesma sessão de eleição da direção do Tribunal, com mandato coincidente com o desta, ou quando necessário para complementação de mandato.

§ 2º O Conselho da Magistratura terá como Órgão superior o Tribunal Pleno.

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TÍTULO I - COMPOSIÇÃO, ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIAS

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;bahia:tribunal.justica:regimento.interno;ritjba!art100