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LIVRO IITÍTULO I - COMPOSIÇÃO, ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIASCAPÍTULO XVI - CONSELHO DA MAGISTRATURA

Regimento Interno do TJBA

Art. 101

Art. 101. O Conselho reunir-se-á ordinária ou extraordinariamente.

§ 1º As sessões serão públicas podendo, quando a Lei ou este Regimento Interno o determinarem ou o interesse público o exigir, ser limitada a presença às próprias partes e aos seus Advogados.

§ 2º As decisões administrativas serão tomadas por maioria de votos, inclusive o do Presidente.

§ 3º Nos julgamentos, com limitação de presença, da resenha enviada à publicação, constará o nome das partes abreviado por suas iniciais.

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TÍTULO I - COMPOSIÇÃO, ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIAS

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;bahia:tribunal.justica:regimento.interno;ritjba!art101